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Como o Varejo se adequa à LGPD

Sempre que um consumidor faz uma compra em uma loja física ou virtual, seus dados pessoais são cadastrados pelo varejista! Esses dados sempre foram utilizados em ações de marketing do varejista e, em algumas situações, por seus parceiros comerciais, mesmo sem que o consumidor tivesse aprovado o uso de tais informações. Foi justamente para estabelecer regras claras sobre a coleta, o tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais gerenciados pelas empresas públicas e privadas que foi criada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A Lei 13.709/2018 foi sancionada em agosto de 2018. Empresas de todos os segmentos e portes, inclusive varejistas, foram obrigadas a se adequar a partir de agosto de 2020 e, desde o último domingo, dia 1º de agosto de 2021, entraram em vigor os artigos da LGPD que tratam das multas e demais sanções administrativas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar a qualquer “agente de tratamento de dados”.

A partir de agora, tanto os órgãos públicos quanto as empresas privadas que violarem a nova lei estarão sujeitas a sanções administrativas previstas na LGPD e aplicação de multas, que podem variar de uma simples advertência, com possibilidade de medidas corretivas, até a multa de até 2% do faturamento, com limite de até R$ 50 milhões; ou ainda o bloqueio ou a eliminação dos dados pessoais relacionados à irregularidade, a suspensão parcial do funcionamento do banco de dados ou a proibição parcial ou total da atividade de tratamento.

Mas como os varejistas podem se adequar à regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil? Para começar, as pessoas responsáveis pelo tratamento dos dados dos clientes devem conhecer a fundo os 10 princípios que balizam a LGPD abaixo:

  1. Finalidade especificada e informada explicitamente ao titular
  2. Adequação à finalidade previamente acordada e divulgada
  3. Necessidade do tratamento, limitado ao uso de dados essenciais para alcançar à finalidade inicial
  4. Acesso livre, fácil e gratuito das pessoas à forma como seus dados são tratados
  5. Qualidade dos dados, deixando-os exatos e atualizados, segundo a real necessidade no tratamento
  6. Transparência, ao titular, com informações claras e acessíveis sobre o tratamento e seus responsáveis
  7. Segurança para coibir situações acidentais ou ilícitas como invasão, destruição, perda, difusão
  8. Prevenção contra danos ao titular e a demais envolvidos
  9. Não discriminação, ou seja, não permitir atos ilícitos ou abusivos
  10. Responsabilização do agente, obrigado a demonstrar a eficácia das medidas adotadas

Em resumo, esses agentes precisam se preocupar com diversas etapas, que vão desde a coleta passando pelo armazenamento seguro, e chegam até os procedimentos para dar transparência aos seus clientes. Se adequar à LGPD no momento atual é uma questão legal, mas no futuro próximo será um grande diferencial competitivo. Afinal, os clientes certamente darão preferência para aquelas empresas que se adequam de forma geral à proteção seus dados.

Para saber mais sobre esse tema, assista a live Como a LGPD afeta os seus negócios” do Portal SalesIn com uma conversa super esclarecedora com os especialistas Fábio Garcia, CEO da Baymetrics Tecnologia e Dra. Cátia Menecatti, especializada em direito digital na Menecatti Advogados.

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Fontes: Portal do Superior Tribunal de Justiça e  Agência Senado

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